EAREsp 635802 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque as partes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, não realizando o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão embargado; além disso, as matérias relativas a índice de reajuste (INPC), boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa foram decididas com base em prova e interpretação contratual, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento dos embargos conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB); Embargante: Argerbrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente ambos os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Reajuste Contratual, INPC, Tarifa De Armazenagem, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Congruência (ultra/extra Petita), Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 315 Do STJ, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Reajuste Contratual INPC Tarifa De Armazenagem Boa Fé Objetiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

Embargante

Argerbrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do INPC como índice de reajuste contratual e alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque as partes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, não realizando o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão embargado; além disso, as matérias relativas a índice de reajuste (INPC), boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa foram decididas com base em prova e interpretação contratual, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento dos embargos conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente ambos os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente ambos os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.