EREsp 1715416 - DECISAO

EREsp 1715416 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 06/12/2023 e interposição em 13/02/2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL; Embargante: AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

Embargante

AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência por perda do prazo recursal de quinze dias úteis
  2. 2 Aplicação das normas processuais do Código de Processo Civil quanto ao prazo e consequências
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 06/12/2023 e interposição em 13/02/2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...