EAREsp 2377479 - DECISAO

EAREsp 2377479 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação analítica do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ, sendo estes inadmissíveis contra acórdãos proferidos pela mesma turma e estando o recurso especial obstado pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MAURICIO ALCEBIADES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Interceptações Telefônicas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 266)
Processual Penal Direito Penal Processo Penal Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Interceptações Telefônicas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

MAURICIO ALCEBIADES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdãos proferidos pela mesma turma

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação analítica do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ, sendo estes inadmissíveis contra acórdãos proferidos pela mesma turma e estando o recurso especial obstado pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se