EAREsp 2251845 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas com a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: METANÁLISE ESTATÍSTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

METANÁLISE ESTATÍSTICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento
  2. 2 Vício substancial por apresentação apenas da ementa do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas com a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade.