EAREsp 1915598 - DECISAO

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Não foram admitidos os embargos de divergência por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; os casos tratam de contextos fáticos distintos e a uniformização jurisprudencial não se justifica, além disso a solução adotada pelo acórdão recorrido está em...

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Parties
Embargante: HERMOSA RUTH LOPES PONTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitidos
Outcome
Ante o exposto, não admito os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão, Similitude Fático Jurídica, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Execução Embargos De Divergência Preclusão Similitude Fático Jurídica Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

HERMOSA RUTH LOPES PONTE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de demonstração da similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 preclusão no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não foram admitidos os embargos de divergência por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; os casos tratam de contextos fáticos distintos e a uniformização jurisprudencial não se justifica, além disso a solução adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e com a aplicação de óbices previstos nas súmulas citadas, de modo que não se verifica dissídio jurisprudencial a ser sanado.

Court Disposition

Ante o exposto, não admito os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.