EREsp 1962647 - DECISAO

EREsp 1962647 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois tratam-se de alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 cuja apreciação demanda análise das peculiaridades do caso concreto, o que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, torna incabível a via uniformizadora; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ADEL BARRETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

ADEL BARRETO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de análise individualizada das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 possibilidade de comparação com acórdãos paradigmáticos conforme art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois tratam-se de alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 cuja apreciação demanda análise das peculiaridades do caso concreto, o que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, torna incabível a via uniformizadora; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º