EAREsp 2298110 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, em razão de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial em face da incidência da Súmula 182/STJ, hipótese em que a Súmula 315/STJ impede a oposição de embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Embargante: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese de ausência de exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, em razão de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial em face da incidência da Súmula 182/STJ, hipótese em que a Súmula 315/STJ impede a oposição de embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.