EAREsp 2168842 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe a Súmula n. 315/STJ. 2. No caso, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e o agravo interno foi desprovido, adotando-se fundamentos destinados a manter a inadmissibilidade do recurso especial e a própria incidência da referida súmula. 3. Em tal contexto, além de incidir a Súmula n. 315/STJ, inexiste similitude fática entre o acórdão embargado, que não enfrentou o mérito, e o paradigma que efetivamente decidiu o mérito recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, os quais visavam à reforma de acórdão que não conheceu de agravo nos próprios autos em razão do óbice da Súmula n. 182 desta Corte. Em suas razões, a parte agravante sustenta que, "em que pese tenha o i. Ministro Relator asseverado que não cambem embargos de divergência nas hipóteses contidas na Súmula 315/STJ, essa regra não se aplica ao presente caso, tendo em vista que, considerando que os embargos de divergência interpostos versam sobre aplicação do direito processual (e não material), aplicando-se a regra do art. 1.043, § 2º, do CPC. Isso porque a divergência apontada entre o paradigma e o acórdão guerreado trata de interpretação da norma processual. .. Em relação à equivocada aplicação da Súmula 182/STJ, a parte suscitou a divergência mediante paradigma no sentido de que a referida súmula somente seria aplicada quando houvesse alegação genérica de citação de dispositivo legal e ausência de prequestionamento, o que poderia comprometer a análise do julgado e, como, por exemplo, quando a parte não indica ou faz mera citação ao dispositivo legal sem qualquer demonstração" (e-STJ fls. 540/542). Por fim, ratifica as razões para a reforma do acórdão embargado e requer o provimento do recurso (e-STJ fls. 544/545). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe a Súmula n. 315/STJ. 2. No caso, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e o agravo interno foi desprovido, adotando-se fundamentos destinados a manter a inadmissibilidade do recurso especial e a própria incidência da referida súmula. 3. Em tal contexto, além de incidir a Súmula n. 315/STJ, inexiste similitude fática entre o acórdão embargado, que não enfrentou o mérito, e o paradigma que efetivamente decidiu o mérito recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A parte agr avante não desenvolveu nenhum argumento apto à modificação da decisão agravada, a qual deve ser mantida. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 528/532): Trata-se de embargos de divergência no agravo em recurso especial interpostos contra aresto prolatado pela SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, assim ementado (e-STJ fls. 360/361): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; AgInt nos EAREsp 1.074.493/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.505.281/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.579.338/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020; AgRg nos EAREsp 1.642.060/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/09/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.577/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020. III. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018). IV. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. V. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 403/404). A parte embargante defendeu que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.972.132/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 31/03/2022. Alega que "É possível verificar claramente que, tanto no acórdão recorrido quanto naquele aqui trazido à colação como paradigma, a questão girou em torno do juízo de admissibilidade, com a mesma negativa inicial, porém com desfecho no acórdão do Agravo Interno proferido pela Segunda e Quarta Turma, divergentes, conforme as anexadas a presente petição" (e-STJ fls. 445/446). Pede a reforma do acórdão embargado (e-STJ fl. 449). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido da SEGUNDA TURMA e o AgInt no AREsp n. 1.972.132/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 31/03/2022. No caso, o acórdão recorrido não conheceu de agravo nos próprios autos, em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista a falta de impugnação específica de um dos tópicos do juízo de admissibilidade do recurso especial, feita no Tribunal de origem - incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fl. 335). Por outro lado, o paradigma reconsiderou a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento, afirmando que "a insurgente, nas razões do agravo de fls. 185-220, e-STJ, impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, de forma que o aludido agravo (art. 1.042 do CPC/15), deve ser conhecido" (e-STJ fl. 511). Efetivamente, portanto, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ. A propósito: .. Ademais, conforme dispõe o art. 1.043, I, do CPC/2015 e o art. 266, I, do RISTJ, os embargos de divergência se destinam à uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando eventuais discrepâncias de teses, existentes entre acórdãos de turmas ou seções distintas, acerca do mesmo tema jurídico. Os embargos, assim, são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 315/STJ. Nesse sentido: .. Assim, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos. Publique-se e intimem-se. Como visto, ainda que a questão arguida pela parte embargante seja o pretenso dissídio sobre a aplicação do ób ice da Súmula n. 182 do STJ, não há como suplantar a necessidade da similaridade entre os arestos. O aresto embargado aplicou o óbice tendo em vista aspectos peculiares do agravo nos próprios autos, verificados no caso concreto, em situação diversa do paradigma, como apontado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo i nterno. É o voto.