EAREsp 2182720 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento). 2. A parte deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". 3. A divergência não ficou caracterizada, já que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 4. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 5. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo regimental (fls. 2.410-2.421) interposto por CHARLES RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR contra decisão de fls. 2.367-2.370, proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O recurso especial foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementada (fls. 1.127-1.128): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ABSOLVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - DEGRAVAÇÕES TELEFÕNICAS E RELATOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO - ESTABILIDADE EVIDENCIADA - INCOMPATIBILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, §40, DA LEI 11.343/06 COM A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 35 DA MESMA LEI - DEMONSTRADA A PRÁTICA DO TRÁFICO ATRAVÉS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REGIME INICIAL FECHADO - NECESSIDAE DE SE ATENDER ÀS FINALIDADES DA PENA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. - O teor das interceptações telefônicas realizadas mediante autorização judicial, dando conta da prática do tráfico de drogas de forma estável e organizada por parte dos acusados, aliado aos relatos dos policiais responsáveis pelas investigações e aos demais elementos de convicção produzidos nos autos, autorizam a condenação criminal. - Comprovado o animus associativo entre os agentes, com caráter de habitualidade, para a prática reiterada, ou não, do comércio ilícito de drogas, é de rigor a condenação pela prática do delito do art. 35 da Lei 11.343/06. - A condenação do agente pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343106 é incompatível com a minorante do § 40, do art. 33 da mesma lei. - O valor probante dos depoimentos prestados por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha, ao teor do disposto no art. 202 do CPP, sendo que a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do agente. - O Pretôrio Excelso decidiu, ao julgar o habeas corpus nº. 111.840/ES, que a norma contida no §10, do art. 20, da Lei nº. 8.07211990 é inconstitucional - considerando que ela viola o direito fundamental positivado no art. 50, XLVI, da Carta de 1988, não podendo, então, integrar o nosso Ordenamento e, portanto, diante dessa decisão, deve o sentenciante recorrerás normas contidas no art. 33 do Código Penal para fixar o regime para o início do cumprimento da sanção corporal para os crimes hediondos e a ele equiparados. - Necessário a imposição do regime prisional mais severo, quando restar evidenciado, principalmente, através da gravidade concreta da conduta, mensurada através da apreensão de 120 gramas de cocaína e 144 gramas de crack, que apenas ele será suficiente para atender as finalidades da pena, nos termos dos artigos 32 e 33 do CP. V. V. -Inexistindo provas suficientes, não é possível submeter o réu a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se a reforma da sentença com a inflexível absolvição. Embargos infringentes não acolhidos (fl. 1.226): EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA - ABSOLVIÇAO - DESCABIMENTO. 1. Tendo sido suficientemente comprovado o vínculo associativo entre os agentes, havendo demonstração, inclusive, da divisão de tarefas entre eles, necessária a manutenção da solução condenatória quanto ao delito de associação ao tráfico. 2. Demonstrado que os acusados possuíam substâncias entorpecentes e, ainda, que elas se destinavam á mercancia ilícita perpetrada por todos do grupo criminoso, impõe-se a manutenção da condenação quanto ao crime do art.33, taput, da Lei 11.343/06. V. V. - Inexistindo provas suficientes, não é possível submeter o réu a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se a reforma da sentença com a inflexível absolvição. Embargos de declaração assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. Nos moldes do art. 619 do CPP, os embargos de declaração se destinam à solução de vícios verificados no aresto, tais como, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, contudo, para reexame de matéria debatida, nem mesmo para buscar esclarecimentos subjetivos sobre o convencimento da Turma Julgadora. (fl. 1.267) EMBARGOS DECLARATÕRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA TRATADA EM OUTRO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos moldes do ad. 619 do CPP, os embargos de declaração se destinam à solução de vicios verificados no aresto, tais como, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, contudo, para reexame de matéria debatida, nem mesmo para buscar esclarecimentos subjetivos sobre o convencimento da Turma Julgadora. 2. O segundo recurso declaratório deve-se limitar a apontar vícios, em tese, existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração e não para inovar e revolver questões pertinentes ao recurso de apelação que sequer foi oportunamente objeto de pedido declaratório tempestivamente aviado. 3. Contra o acórdão dos embargos infringentes não se pode interpor embargos declaratórios alegando contradição acerca de matéria que sequer foi objeto de infringência e que também não foi suscitada no primeiro declaratório. (fl. 1.294) TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VICIO NO ARESTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Nos moldes do ad. 619 do CPP, os embargos de declaração se destinam à solução de vícios verificados no aresto, tais como, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Diante da insistência na interposiçâo de sucessivos embargos contra teses rejeitadas ou, ainda, não presentes no acórdão embargado, pois alcançadas pelo manto da preclusão, impõe-se o reconhecimento do caráter protelatório do recurso em exame, com o consequente não conhecimento do mesmo, mediante certificação do transito em julgado da decisão anterior, independentemente da publicação desta ou de interposição de outro recurso, para imediata execução da sentença condenatória. (fl. 1.366) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art.619 do CPP, o prazo para interposição dos embargos de declaração é de dois dias. 2. Tendo os presentes embargos sido opostos fora do prazo legal, não devem os presentes recursos serem conhecidos. (fl. 1.398) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO JÁ IMPUGNADA E TRANSITADA EM JIJGLADO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - NÕ CONHECIMENTO. - Não merecem conhecimento os embargos de declaração, opostos sucessivamente, de natureza meramente protetatória. (fl. 1.528) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA AGENTE MENOR DE 21 ANOS - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena efetivamente aplicada. - Comprovado que o acusado era menor de 21 anos à época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido peTa metade, ao teor da norma expressa no art. 115, do CP. - Ocorrido decurso de tempo a configurar a perda da pretensão punitiva, pela prescrição, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107,1V, do CP. (fl. 1.668) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Não há que se acolher os embargos de declaração quando restar constatado que no acórdão fustigado não houve obscuridade, omissão, contradição. (fl. 1.682) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Não há que se acolher os embargos de declaração quando restar constatado que no acórdão fustigado não houve obscuridade, omissão, contradição.(fl. 1.739) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - OMISSÃO INEXISTENTE - DETRAÇÃO - APLICAÇÃO APENAS SE HOUVER INFORMAÇÕES SEGURAS SOBRE O TEMPO DE PRISÃO DO AGENTE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Não cabem EMBARGOS de DECLARAÇÃO quando forem discutidos no acórdão fustigado todos os pontos sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. - A aplicação da regra da detração, constante do art. 387, §21, do CPP, para apuração do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, somente deve ser realizada pelo magistrado quando houver informações seguras acerca do tempo exato em que o agente permaneceu preso. (fl. 1.780) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Nos termos do alt. 619 do CPP, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de seu não conhecimento, em face da extemporaneidade. (fl. 1.811) A Sexta Turma, em acórdão de relatoria da Ministra Laurita Vaz, não conheceu do agravo regimental (fl. 2.173): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALPENAL. DECISÃOAGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. Sem embargos de declaração. A parte embargante apontou os seguintes acórdãos como paradigmas: a) HC n. 847.435/MG, de relatoria do Min Reynaldo Soares da Fonseca; e b) REsp n. 979.639/MG, proferido pela 5ª Turma. Nas razões do presente agravo regimental (fls. 2.40-2.421), alega, em síntese, que "trata-se de recurso criminal sendo aplicável o Código de ProcessoPenal na espécie, sendo que o Código de Processo Civil somente em casos específicos emque o diploma legal supracitado for omisso, não existindo recurso de "agravo deinstrumento" não há que se falar em aplicação da Súmula 315 do STJ" (fl. 2.417)). Sustenta, por fim, que "é evidente que ao indeferir liminarmente os embargos de divergência interpostos tempestivamente, com fundamento na Súmula 315 do STJ e desconsiderando o parágrafo único do artigo 932 do CPC houve violação flagrante ao principio da colegialidade, de rigor, a reforma da decisão vergasteada" (fl. 2.419). Não foram apresentadas contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento). 2. A parte deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". 3. A divergência não ficou caracterizada, já que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 4. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 5. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Não merece provimento o presente recurso. Verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas - HC n. 847.435/MG e REsp n. 979.639/MG, (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento). Nesse contexto, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 4º, c/c o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ: Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo: (..) § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foipublicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. art. 255 (..) § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados Dessa forma, deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO STJ. AFETAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1. Ação de cobrança, em que se discute o dever de informação da seguradora sobre as condições da apólice de seguro de vida em grupo. 2. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. A Corte Especial firmou o entendimento de que a ausência de juntada das cópias ou do repositório do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas configura vício formal insanável, o que afasta a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 .5. Agravo interno nos embargos de divergência desprovidos. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.859.673/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Falta aos embargos de divergência pressuposto básico para sua admissibilidade na hipótese em que o mérito do acórdão embargado não foi analisado devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, que incide em razão das particularidades de cada caso e indica a existência de controvérsias em relação às questões fáticas, cuja pacificação não é cabível por meio desse recurso. 2. A juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto ementa/acórdão e certidão de julgamento) ao recurso de embargos de divergência constitui regra técnica que condiciona o conhecimento desse recurso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.835.498/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Ademais, a divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. Nesse contexto, cabe aos embargantes a comprovação do dissídio nos moldes estabelecidos no art. 266, § 4º, c/c o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ: Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo: (..) § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. art. 255 (..) § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. PARADIGMAS PROLATADOS EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DISSENSO PRETORIANO INDEMOSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. RENOVAÇÃO DA INSURGÊNCIA. INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE OUTRO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não foi realizado o cotejo analítico, nos moldes do art. 1.043, § 4.º, do CPC, e art. 266, § 4.º, do RISTJ. A mera transcrição de ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente, não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. 2. Não se admite a inovação de argumentação em agravo regimental ou interno, com indicação de novo paradigma, para corrigir erro na articulação dos embargos de divergência manejados, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.910.762/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 25/2/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AgInt nos EAREsp n. 1.723.367/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 10/12/2021.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM AÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. "O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021). 2. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade de questão jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional, tais como, Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.782.867/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 8/11/2021.) Verifica-se, ainda, que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. SÚMULA 315/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 2. Na hipótese em julgamento, contudo, a parte deixou de instruir os autos com o inteiro teor do acórdão paradigma, o que enseja o indeferimento liminar dos embargos de divergência. Precedentes. 3. Não cabem embargos de divergência quando não há a devida similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 315/STJ.5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.879.885/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 25/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MÉRITO NÃO EXAMINADO POR ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 315 deste STJ, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese. 2. No caso dos autos, a Quarta Turma, ao julgar o agravo interno, reconsiderou a decisão agravada que anteriormente havia aplicado a Súmula 182/STJ, contudo, quanto à ilegitimidade passiva da ora agravante, consignou que a reforma do julgado oriundo do Tribunal a quo demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis. 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EAREsp n. 1.813.616/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 18/8/2022.) Registre-se que não cabe, em embarg os de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do d ireito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Cito os precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO JULGA O MÉRITO RECURSAL. ACÓRDÃO EMBARGADO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. No âmbito dos embargos de divergência, não se rejulga o recurso especial, sendo incabível analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente se avalia eventual dissídio de teses jurídicas com o objetivo de uniformizá-las. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece da divergência jurisprudencial entre julgado que incursiona no mérito da demanda e outro que não ultrapassa o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.792.225/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7/STJ - INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES . 1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.691.411/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 30/6/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como penso. É como voto.