EREsp 2012868 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão sedimentada na Súmula n. 168/STJ. 2. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 3. A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S.A. contra a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados e da sintonia do acórdão embargado com a jurisprudência deste Superior Tribunal quanto à questão da competência interna para processamento do recurso especial. A parte recorrente, além de formular considerações relativas ao mérito do recurso especial, defende que haveria similitude fática entre os acórdãos cotejados, pleiteando a reforma da decisão agravada e defendendo a incompetência da Turma que apreciou o recurso especial. Impugnação juntada aos autos pela parte recorrida. Foi proferido despacho de suspensão do feito e iniciadas as tratativas para possível acordo ou realização de negócio jurídico processual, que não chegou a ser celebrado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão sedimentada na Súmula n. 168/STJ. 2. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 3. A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO É oportuno registrar a existência de centenas de embargos de divergência semelhantes a este, derivados de processos cujas sentenças revelaram-se, em princípio, idênticas, o que se projeta em decisões, acórdãos e recursos igualmente semelhantes. Feito o registro, passo à análise do agravo interno. Quanto à alegação de que a Turma prolatora do acórdão que julgou o recurso especial seria incompetente para apreciar a matéria, as razões do agravo não modificam a conclusão da decisão recorrida de que se trata de discussão superada por esta Corte Superior, valendo anotar que precedentes não indicados na petição de embargos de divergência são indiferentes para a apreciação deste agravo interno. Ademais, é pacífico o entendimento da Corte Especial sobre a natureza privada de relação jurídica semelhante à que gerou o presente feito, como denota o acórdão cuja ementa segue transcrita: CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA E QUARTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA AJUIZADA POR PESCADORES EM FACE DA BUNGE FERTILIZANTES SA EM QUE SE POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO NAVIO BAHAMAS EM CANAL PORTUÁRIO NO ANO DE 1998, QUE OCASIONOU A INVIABILIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO EVIDENCIADA. 1. O presente conflito de competência busca definir a Seção competente para julgamento do Recurso Especial nº 1.917.758/RS oriundo de demanda indenizatória movida por Waldecir Silveira de Lemos e outros, em desfavor da Bunge Fertilizantes S.A, em razão dos prejuízos sofridos por dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos pelo navio Bahamas, que estava atracado no Porto de Rio Grande/RS. 2. A competência das Turmas e Seções, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, conforme determina o art. 9º. do RISTJ. 3. No caso, a controvérsia diz respeito a pretensão fundada em responsabilidade civil entre particulares, a evidenciar a natureza essencialmente privada da relação jurídica litigiosa. 4. A demanda que discute responsabilidade civil entre pessoas jurídicas de Direito Privado tem como competente a Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 2º, III e XIV, do RISTJ, como no caso dos autos. 5. CONFLITO INTERNO CONHECIDO, PARA DECLARAR, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, III E XIV, DO RISTJ, A COMPETÊNCIA DA QUARTA TURMA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RESP 1.917.758/RS. (CC n. 181.570/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 3/8/2022, DJe de 9/8/2022.) Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência quando a orientação dos órgãos postos em confronto harmonizou-se no sentido da decisão embargada". Em relação à alegação de que haveria similitude fática, no mérito do recurso, entre o acórdão objeto dos embargos de divergência e os paradigmas indicados, o agravo interno não encontra sustentação, como passo a esclarecer. Com efeito, a anulação da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, bem como do acórdão que a confirmou, deveu-se à existência de uma série de vícios na petição inicial, inclusive de natureza subjetiva. Dessa forma, a extinção do feito foi determinada sem o cumprimento da regra processual autorizadora da promoção de emenda por quem ajuizou a ação. Por outro lado, nos precedentes apontados como divergentes, não são verificadas as mesmas balizas fático-processuais. Ao contrário, tratou-se de questão diversa relativa à impossibilidade de modificação do pedido ou da causa de pedir após a plena estabilização da demanda. Conclui-se, assim, pela impossibilidade de comparação da solução dada ao acórdão embargado com as conclusões externadas pelos paradigmas, pois o cabimento dos embargos de divergência requer identidade de circunstâncias fáticas, conforme sedimentado pela pacífica jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. IV - Nesta Corte, é assente o entendimento de que, inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido. Precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.430.325/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.756.344/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 6/12/2019; AgInt nos EREsp n. 1,580,178/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019. V - Recurso de embargos de divergência não conhecido. (EREsp n. 1.707.423/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 23/2/2023.) PROCESSUA L CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. .. (AgInt nos EREsp n. 1.755.379/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.