EAREsp 2333662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e na falta de cumprimento das exigências legais e regimentais para demonstração de dissídio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Ordinários Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração da divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 315/STJ
  3. 3 Requisitos formais para juntada de paradigmas e inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e na falta de cumprimento das exigências legais e regimentais para demonstração de dissídio jurisprudencial previstas no art. 1.043 do CPC/2015 e no art. 266 do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; aplica-se, assim, a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência