EAREsp 2191073 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; sendo assim, não cabe utilizar embargos de divergência para revisar a admissibilidade do recurso especial, em observância da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento E Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para revisão da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de identidade ou similitude fática e jurídica entre acórdãos para conhecimento dos embargos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 315/STJ quando o recurso especial não teve o mérito apreciado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; sendo assim, não cabe utilizar embargos de divergência para revisar a admissibilidade do recurso especial, em observância da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno