EAREsp 2117850 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; os embargos de divergência não são o meio adequado para revisar questões de admissibilidade do agravo ou do recurso especial; e, por tratar-se de óbice de admissibilidade não apreciado no mérito,...

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Parties
Agravante: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 315/stj

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Parties

EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para revisar a admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 se a admissibilidade pode ser considerada obiter dictum no exame do mérito
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre embargos de divergência e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; os embargos de divergência não são o meio adequado para revisar questões de admissibilidade do agravo ou do recurso especial; e, por tratar-se de óbice de admissibilidade não apreciado no mérito, aplica-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, impedindo o conhecimento da divergência e o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.