EAREsp 2324609 - ACORDAO

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A ausência, no momento da interposição do recurso, da certidão de julgamento do acórdão paradigma implicou o não cumprimento de regra técnica exigida para conhecimento dos embargos de divergência, constituindo vício substancial insanável que afasta a possibilidade de saneamento nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TECPREMO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Vício Substancial Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TECPREMO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

A ausência, no momento da interposição do recurso, da certidão de julgamento do acórdão paradigma implicou o não cumprimento de regra técnica exigida para conhecimento dos embargos de divergência, constituindo vício substancial insanável que afasta a possibilidade de saneamento nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência