EREsp 2017469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando regra técnica substancial e insanável; além disso, é inadmissível utilizar acórdãos de outros tribunais como paradigmas, e os embargos de divergência não se prestam a reexaminar o mérito do acórdão embargado.

Parties
Agravante: MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Regras De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Aplicação Do Art. 932 Do CPC, Acórdão Paradigma Proferido Por Outro Tribunal, Dissídio Jurisprudencial, Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária
Processual Penal Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Regras De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma +5 more

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Parties

MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 incidência ou não do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade de acórdãos de outros tribunais como paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando regra técnica substancial e insanável; além disso, é inadmissível utilizar acórdãos de outros tribunais como paradigmas, e os embargos de divergência não se prestam a reexaminar o mérito do acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno