EAREsp 2008272 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque os embargos de divergência não são meio apropriado para discutir suposta violação do art. 489 do CPC quando há diferenças fático-processuais entre os acórdãos confrontados, nem para revisar regra técnica de admissibilidade do recurso especial; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7, 83/STJ e 283/STF, o que, em conformidade com a Súmula 315/STJ, torna inviável a interposição dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: NATAL DA AMAZÔNIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (28/02/2024 a 05/03/2024) Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Violação Do Art. 489 Do CPC, Similitude Fático Jurídica, Regra Técnica De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Violação Do Art. 489 Do CPC Similitude Fático Jurídica Regra Técnica De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

NATAL DA AMAZÔNIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (28/02/2024 a 05/03/2024) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quanto à alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque os embargos de divergência não são meio apropriado para discutir suposta violação do art. 489 do CPC quando há diferenças fático-processuais entre os acórdãos confrontados, nem para revisar regra técnica de admissibilidade do recurso especial; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7, 83/STJ e 283/STF, o que, em conformidade com a Súmula 315/STJ, torna inviável a interposição dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente (conforme fls. 2.411-2.422)