Pet 16347 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Messod Azulay Neto, Teodoro Silva Santos, Daniela Teixeira e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 642.451/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que acórdãos proferidos no âmbito de habeas corpus não são admitidos para a comprovação de dissídio jurisprudencial. Precedentes da Terceira Seção do STJ: AgRg na Pet n. 16.066/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/8/2023 e AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 25/2/2022. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental em face de d ecisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ que indeferiu liminarmente petição que veiculava petição identificada como embargos de divergência, ao fundamento de que referidos embargos "são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua a oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais" (fl. 130). Para melhor compreensão da controvérsia, esclarece-se que KARINA DE SOUZA SANTOS apresentou petição intitulada de embargos de divergência na qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais -TJMG e decisão da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior (fl. 99). Da leitura da peça inicial extrai-se que a insurgência é apresentada contra acórdão proferido pela Sexta Turma dessa Corte nos autos do AgRg no HC n. 848319/MG, cuja ementa segue transcrita: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO FORAM INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (fl. 98) Todavia, os embargos de divergência foram indeferidos, liminarmente, pela ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, na qualidade de Presidente do STJ, aos seguintes fundamentos: "Os embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 24/3/2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos embargos de divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência." (fl. 130/131) O Ministério Público Federal manifestou ciência acerca da aludida decisão (fl. 159). Em face da decisão que deixou de processar os embargos de divergência, KARINA DE SOUZA SANTOS interpôs o presente agravo regimental (fls. 133/156), no qual pleiteia o reestabelecimento da sentença absolutória, que fora reformada pelo TJMG no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0479.10.009125-1/001 ( fl. 50). A ilustre Presidente desta Corte Superior de Justiça determinou a distribuição do agravo regimental com esteio no art. 21- E, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ (fl. 509). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 642.451/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que acórdãos proferidos no âmbito de habeas corpus não são admitidos para a comprovação de dissídio jurisprudencial. Precedentes da Terceira Seção do STJ: AgRg na Pet n. 16.066/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/8/2023 e AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 25/2/2022. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento VOTO A decisão agravada deve ser mantida. Nos termos do art. 1043, I e II, do Código de Processo Civil - CPC, os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão que aprecia recurso especial ou recurso extraordinário. Vejamos: "Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; .. III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;" Ademais, a Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018) No mesmo sentido, veja-se outro julgado da Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPRESTABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". II - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes). III - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que com a interposição dos Embargos de Divergência em Recurso Especial, tem início novo grau recursal, sujeitando-se a parte embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Corte Especial, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 7/3/2019). Agravo regimental desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 642.451/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 14/9/2020.) Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que acórdãos proferidos no âmbito de habeas corpus não são admitidos para a comprovação de dissídio jurisprudencial. A propósito, confiram-se recentes precedentes da Terceira Seção do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EXPEDIENTE AUTUADO COMO PETIÇÃO, MAS INTITULADO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA. ART. 1.043, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constitui ônus da parte agravante refutar a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, na forma do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sem o que os fundamentos não impugnados remanescem hígidos. Situação em que o agravante não impugnou nenhum dos fundamentos que levaram ao indeferimento liminar dos embargos de divergência opostos pela defesa. Incidência do verbete n. 182 da Súmula do STJ. 2. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ e do art. 1.043, incisos I e III, do Código de Processo Civil, os embargos de divergência são cabíveis em face de julgados prolatados por órgãos colegiados do Superior Tribunal de Justiça que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal Nessa linha, não é admissível sua interposição contra decisão monocrática do relator proferida em habeas corpus, caso dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 16.066/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA. ART. 1.043, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PARADIGMAS PROLATADOS EM HABEAS CORPUS TAMBÉM NÃO SE PRESTAM A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõem o art. 1.043, incisos I e III, do Código de Processo Civil, e o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. 2. São incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em habeas corpus ou qualquer outra ação originária do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, não se admite como paradigmas acórdãos prolatados em habeas corpus, inservíveis para a demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 25/2/2022. ) Destarte, a decisão da Presidência que inadmitiu os embargos de divergência deve ser mantida por seus próprios fundamentos . Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.