EREsp 2015474 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que apreciou contrato com taxa flutuante considerada não abusiva conforme perícia e incidência da Súmula 7/STJ) e o paradigma invocado (que tratou de ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ag Ravo Interno, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Embargos De Divergência Ag Ravo Interno Revisão Contratual Juros Remuneratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que apreciou contrato com taxa flutuante considerada não abusiva conforme perícia e incidência da Súmula 7/STJ) e o paradigma invocado (que tratou de ausência de contrato escrito e limitação pela taxa média do Bacen); tal similitude é requisito obrigatório nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual os embargos de divergência são incabíveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 266-C do RISTJ)
  • Nego provimento ao agravo interno