EREsp 2044569 - ACORDAO

EREsp 2044569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a parte não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte Especial; a anexação apenas do relatório e do voto configurou vício substancial e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Indeferimento Liminar, Vício Substancial Insanável
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 Indeferimento Liminar Vício Substancial Insanável

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 se a juntada apenas do relatório e do voto satisfaz o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 qual a natureza do vício por ausência de peças do paradigma (insanável ou sanável)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a parte não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte Especial; a anexação apenas do relatório e do voto configurou vício substancial e insanável, impedindo o prosseguimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ e no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015.