EREsp 2063156 - DECISAO

EREsp 2063156 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados por serem inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e não havendo cotejo analítico com os paradigmas invocados; ademais, o acórdão de instância inferior foi mantido por aplicação da Súmula 7/STJ,...

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Parties
Embargante: TRUE SECURITIZADORA S.A.; Embargado: VALDECI ROSSETTO; Interessada: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - IPIGUÁ I- SPE LTDA; Interessada: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MACHADO IPIGUÁ II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Responsabilidade Da Cessionária De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Responsabilidade Da Cessionária De Crédito Honorários Advocatícios

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S.A.

Embargante

VALDECI ROSSETTO

Embargado

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - IPIGUÁ I- SPE LTDA

Interessada

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MACHADO IPIGUÁ II - SPE LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Responsabilidade da cessionária de crédito pela rescisão do contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por serem inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e não havendo cotejo analítico com os paradigmas invocados; ademais, o acórdão de instância inferior foi mantido por aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de questões fáticas. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, houve majoração dos honorários para 14% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência
  • Majora-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida, ficando estipulado em 14% sobre o valor da condenação