EAREsp 2468737 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CLAUDIO LUIZ DE SOUZA com fundamento no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante in surge-se contra decisão monocrática em razão de apontada divergên cia com outros julgados . Requer, desse modo, o provimento dos presentes embargos de divergência. É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Constatada a falha na comprovação do preparo, a parte foi intimada para regularizar o óbice (fl. 681). Porém, embora regularmente intimada para sanar o vício, quedou-se inerte (fl. 685). Dessa forma, os embargos de divergência não foram devida e oportunamente preparados, inviabilizando o seu conhecimento. Ademais, o recurso também não reúne condições de ser processado em razão de os embargos de divergência não serem cabíveis para impugnar decisão monocrática. Essa é a estampada previsão do Código de Processo Civil, que no caput do art. 1.043 assim dispõe (destaque acrescido): "É embargável o acórdão de órgão fracionário que .. ". Nesse sentido (grifos inexistentes no original): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. INÚMEROS PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do Código de Processo Civil, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.104.535/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 16/12/2022.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVOCAÇÃO DO COLEGIADO. I NADMISSIBILIDADE. 1. Inadmissível a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Precedentes. 2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EREsp 1838908/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA S EÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.6 1 6/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10/2/2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9/12/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA