EAREsp 2388919 - ACORDAO

EAREsp 2388919 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis no âmbito do agravo em recurso especial não conhecido (incidência das súmulas 315 e 182/STJ), e porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais (ausência de juntada do inteiro teor ou indicação de repositório autorizado e falta de cotejo analítico); além disso, é incabível a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção ou Relator contra acórdão de Turma do próprio Tribunal.

Parties
Agravante: ANDRÉ FERREIRA DA ANUNCIAÇÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Repositório De Jurisprudência, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmulas Do STJ Habeas Corpus De Ofício Repositório De Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ FERREIRA DA ANUNCIAÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência opostos no âmbito de agravo em recurso especial não conhecido
  2. 2 Obrigação de indicar repositório autorizado ou juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigmas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis no âmbito do agravo em recurso especial não conhecido (incidência das súmulas 315 e 182/STJ), e porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais (ausência de juntada do inteiro teor ou indicação de repositório autorizado e falta de cotejo analítico); além disso, é incabível a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção ou Relator contra acórdão de Turma do próprio Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a decisão monocrática da Presidência do STJ