EAREsp 2405445 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, assim ementado (e-STJ fl. 1.679): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior entende que "não se conhece do recurso especial aviado de decisão monocrática, sem a interposição de agravo interno, mesmo com a apreciação de dois embargos declaratórios pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 1.625.858/SP, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020). 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: AgRg no Ag n. 1.341.584/PR, QUARTA TURMA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 25/04/2012. Alega que "a Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo ora Embargante, consignou não ser possível a interposição de recurso especial aviado de decisão monocrática, sem a interposição de agravo interno, mesmo com a apreciação de dois embargos declaratórios pelo colegiado .. . ao analisar essa mesma questão, a Quarta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no Ag 1341584/PR, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consignou que, uma vez opostos embargos de declaração contra a decisão singular, se o Relator optar por levar a questão à Turma, e esta, apreciando a questão de direito federal controvertida, confirmar a decisão singular, embora sem adotar a fórmula de "conhecimento dos embargos de declaração como agravo regimental", exaurida estará a jurisdição ordinária, sendo cabível, portanto, recurso especial, sem o óbice da Súmula 281/STF" (e-STJ fl. 1.692). Pede a reforma do acórdão embargado (e-STJ fl. 1.698). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o AgRg no Ag n. 1.341.584/PR, QUARTA TURMA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 25/04/2012. O recurso não merece conhecimento por causa da impossibilidade de análise da correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, diante da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. Portanto, são incabíveis os embargos de divergência, consoante o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ. Ressalte-se ainda que o precedente apontado pela parte embargante, de 2012, não serve como paradigma, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ. Destaco que a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, considerada a finalidade precípua do recurso uniformizador, a admissão dos embargos de divergência exige que o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ou superveniente à publicação do acórdão embargado, atualidade cuja demonstração configura pressuposto para seu conhecimento, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que o paradigma é antigo. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 2.017.003/PA, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023. Ademais, diversamente do paradigma, o acórdão ora embargado não esclareceu se o aresto dos aclaratórios, proferido na instância ordinária, efetivamente decidiu o mérito da questão controvertida ou se apenas descartou a presença de obscuridade, omissão e contradição, aspecto absolutamente relevante para demonstrar a semelhança fático-processual entre os casos confrontados. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11 , do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA