EAREsp 2347893 - DECISAO

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Não houve demonstração da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, tampouco prova de que o acórdão embargado examinou o termo inicial dos juros de mora; assim, não se configurou divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento dos embargos de divergência, devendo...

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Parties
Recorrente: SPE ARAGUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema 1002 Do STJ, IRDR, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 NCPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Tema 1002 Do STJ IRDR Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

SPE ARAGUAIA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 suposta omissão do acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Não houve demonstração da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, tampouco prova de que o acórdão embargado examinou o termo inicial dos juros de mora; assim, não se configurou divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento dos embargos de divergência, devendo a medida ser liminarmente indeferida.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Intimem-se