EREsp 2038267 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ no julgamento do AgInt no Resp 2.038.267/MG. Embargos de divergência opostos em: 9/2/2024. Concluso ao gabinete em: 29/2/2024. Ação: de indenização cumulada com cobrança, ajuizada por MÚLTIPLA VEÍCULOS LTDA. em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A e VOLKSVAGEN DO BRASIL LTDA. Sentença: julgou "procedente o pedido em relação ao BVW para determinar a requerida que pague a autora a quantia de R$ 1.597.400,72 referente aos móveis, que permaneceram no imóvel objeto da dação"; parcialmente procedente o pedido de em relação a VWB para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 107.518,27; e improcedentes os pedidos de ressarcimento por comissões de venda e serviços realizados em garantia" (e-STJ fls. 1188-1198). Acórdão: negou provimento à primeira apelação (BANCO VOLKSWAGEN S/A) e não conheceu da segunda apelação (VOLKSVAGEN DO BRASIL LTDA), por deserção, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DIFERENTES PROCURADORES - PRAZO EM DOBRO - PREPARO EM NOME DETERCEIRO-DESERÇÃO. PRELIMINAR - INÉPCIAINICIAL -I NOCORRÊNCIA - ILETIGIMIDADE ATIVA DA FORTALEZA- AFASTADA -PROVA DO CRÉDITO - PRESENTE - PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO- INEXISTENTE - SUCUMBÊNCIA.- O prazo em dobro para recorrer somente deixa de existir com ajuntada de substabelecimento de procuração para o mesmo advogado representar os litisconsortes, até representados por diferentes procuradores. -O recurso de apelação que não vem acompanhado de regular preparo deve ser declarado deserto. V.v".: Em que pese a existência de listisconsorte passivo, a circunstância de ambos os réus, Apelantes estarem patrocinados pelo mesmo advogado impõe a interposição da apelação dentro do prazo legal estabelecido no art. 508 do CPC.- Caracteriza-se a inépcia da inicial, segundo o art. 295, parágrafo único, do Estatuto Processual, quando: faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si. Hipótese em que não há justificativa para a declaração de inépcia.- Al legitimação para agir é a titularidade ativa ou passiva da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual ele existe. E, estando sub judice a dação em pagamento firmada entre a concessionária e o Banco réu, na qual figura a Fortaleza, segunda autora, como interveniente, a legitimação ativa desta está por demais justificada. -O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. -A distribuição dos ônus da prova que atende ao disposto nos artigos 20e 21 do antigo Código de Processo Civil não se afigura abusiva e nem aproveita a uma das partes. (e-STJ fls. 1325) Recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A: com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; arts. 43 e 620 do CC/16; e arts. 110, 113 e 422 do CC/02. Acórdão embargado da 4ª Turma/STJ: negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, mantendo a decisão unipessoal, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (e-STJ fls. 2229-2234) Embargos de divergência interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A.: aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os acórdãos proferidos pela Terceira Turma do STJ no REsp 1.374.830/SP e pela Segunda Turma no Resp 162.410/MS. Sustenta que "o entendimento adotado nos v. acórdãos embargados está em desconformidade: (i) com o entendimento da Segunda Turma do C. STJ no sentido de que "nos termos do art. 620 e seguintes do CC, a transferência da propriedade de bens móveis se dá com a tradição"; e (ii) com acórdãos da Segunda e Terceira Turmas desta C. Corte que assentaram a impossibilidade de proteção jurídica à reserva mental (art. 110 do CC/02) e da tutela da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC/02)" (e-STJ fls. 2273-2316). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do não cabimento dos embargos de divergência Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva". Isso porque, "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJ de 1º/12/2003). Assim, por ser recurso de fundamentação vinculada, o cabimento dos embargos de divergência é restrito, do que exsurge especiais requisitos de admissibilidade a serem observados pela parte embargante. De início, é necessário observar que, nos termos do art. 1.043 do CPC/15, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, ainda, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Essa exigência legal no sentido de que o acórdão seja de mérito, ou ao menos tenha apreciado a controvérsia, se justifica porque, a rigor, os embargos de divergência não servem para propiciar novo exame acerca da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Deveras, o juízo de admissibilidade de cada processo levado a julgamento é realizado, de forma soberana, pelo órgão fracionário deste Tribunal, segundo as particularidades de cada hipótese concreta, de modo que se torna inviável uma comparação abstrata de teses no âmbito dos embargos de divergência. Na hipótese dos autos, as teses suscitadas pelo embargante já haviam sido enfrentadas quando do julgamento do recurso especial e devidamente afastadas pela Quarta Turma em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que seria inviável alterar a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias sem reexaminar o conjunto fático-probatório. Confira-se o acórdão embargado no ponto: "Por outro lado, quanto à incorporação dos móveis ao imóvel por força da acessão intelectual, o Tribunal de origem, após a minuciosa análise dos fatos e documentos acostados aos autos, entendeu pela ausência de manifestação de vontade da recorrida em incluir no objeto da dação em pagamento os bens móveis. Pelo contrário, foi firme ao reconhecer que a dação em pagamento teve por objeto tão somente o bem imóvel descrito na escritura pública de dação em pagamento, e não eventuais bens móveis que nele estariam por ocasião da função empresarial exercida pelas autoras. Vale dizer que, para que ocorresse a acessão intelectual, a manifesta declaração da vontade da parte seria fundamental. .. Com efeito, para desconstituir a premissa de ausência de vontade da recorrida em incluir os móveis na dação em pagamento, bem como perquirir acerca da existência de defeito no negócio jurídico, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal, nos termos da Súmula 7 desta Corte". (e-STJ fl. 2233-2234) (grifou-se) Ademais, quando do julgamento dos embargos de declaração, consignou-se o seguinte: "Com efeito, conforme se depreende da simples leitura do acórdão embargado, não se observa nenhum vício ou ausência de fundamentação no julgado estadual, senão julgamento contrário aos interesses da recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Da mesma forma, a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao tema da incorporação por assunção intelectual, impede, necessariamente, o conhecimento do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial, implicando na ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados como paradigmas." (e-STJ fl. 2267) Assim, considerando-se que a questão não foi, efetivamente, apreciada por esta Corte em razão do óbice da súmula 7/STJ, verifica-se que os embargos de divergência não ultrapassam a barreira da admissibilidade. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Após o transcurso do prazo recursal, os autos devem ser remetidos para a redistribuição dos presentes embargos de divergência a um dos eminentes Ministros que compõem a Segunda Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz dos paradigmas advindos da Terceira Turma deste STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A SÚMULA 7/STJ NO PARTICULAR. AUSÊNCIA DO EXAME DO MÉRITO. SÚMULA 315/STJ. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.