EAREsp 2361440 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno teve provimento negado por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (ação de indenização por inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel, que fixou juros a partir da citação) e o paradigma (REsp n. 1.740.911/DF, que definiu termo inicial dos juros no trânsito em julgado em ação de resolução de promessa de compra e venda), nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; aplicou-se a Súmula 568 quando cabível; majorou-se em 20% os honorários advocatícios na origem e afastaram-se sanções por litigância de má-fé e multa processual por entender não haver...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Promessa De Compra E Venda, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Promessa De Compra E Venda Inadimplemento Contratual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora em casos de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 incidência de súmulas do STJ em matéria recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno teve provimento negado por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (ação de indenização por inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel, que fixou juros a partir da citação) e o paradigma (REsp n. 1.740.911/DF, que definiu termo inicial dos juros no trânsito em julgado em ação de resolução de promessa de compra e venda), nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; aplicou-se a Súmula 568 quando cabível; majorou-se em 20% os honorários advocatícios na origem e afastaram-se sanções por litigância de má-fé e multa processual por entender não haver...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (fundamento art. 266-C do RISTJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.