EAREsp 1727920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou, na petição dos embargos de divergência, cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como divergentes, descumprindo os requisitos jurisprudenciais e regimentais (art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ), o que autoriza a rejeição liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: TIAGO DE ÁVILA ACQUAVIVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; rejeição liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Da Divergência Jurisprudencial, Rejeição Liminar, Requisitos Formais De Juntada Do Inteiro Teor, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Comprovação Da Divergência Jurisprudencial Rejeição Liminar Requisitos Formais De Juntada Do Inteiro Teor Art. 1.043, § 4º Do CPC Art. 266, § 4º Do RISTJ

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Parties

TIAGO DE ÁVILA ACQUAVIVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Requisito de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas na petição dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou, na petição dos embargos de divergência, cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como divergentes, descumprindo os requisitos jurisprudenciais e regimentais (art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ), o que autoriza a rejeição liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; rejeição liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno