EREsp 1947572 - DECISAO

EREsp 1947572 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por LAC ENGENHARIA LTDA. contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 1.156 e-STJ): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO PREMONITÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

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Parties
Embargante: LAC ENGENHARIA LTDA.; Embargado: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Certidão Premonitória, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Certidão Premonitória Súmula 284/stf

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Parties

LAC ENGENHARIA LTDA.

Embargante

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou ao mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais e honorários recursais quando o recurso tem origem em decisão interlocutória
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos quanto à matéria objeto