EAREsp 2271131 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior para análise dos embargos de divergência e concluiu-se que não há dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; assim, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

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Parties
Embargante: ERNANI SANT'ANA REIS DA SILVA; Embargado: Ministro Joel Ilan Paciornik
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ERNANI SANT'ANA REIS DA SILVA

Embargante

Ministro Joel Ilan Paciornik

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e seus requisitos
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão para comprovação do dissídio
  3. 3 similitude fática entre acórdãos paradigma e embargado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para análise dos embargos de divergência e concluiu-se que não há dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; assim, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.541/1.543 (e-STJ) para indeferir, liminarmente, por motivo diverso, os embargos de divergência.
  • Publique-se.