EAREsp 2348640 - DECISAO

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Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, hipótese em que não se admite embargos de divergência conforme Súmula 315 e art. 1.043 do CPC; adicionalmente houve vício substancial pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e pelo uso de habeas corpus como paradigma; por fim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, impôs-se o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: JOHNNY LAGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Demonstração De Dissídio, Acórdãos Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Súmulas 182 E 315
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Demonstração De Dissídio Acórdãos Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Súmulas 182 E 315

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHNNY LAGO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, hipótese em que não se admite embargos de divergência conforme Súmula 315 e art. 1.043 do CPC; adicionalmente houve vício substancial pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e pelo uso de habeas corpus como paradigma; por fim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, impôs-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.