EAREsp 2411382 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada, não houve análise de mérito que permitisse comprovação de dissídio jurisprudencial; ademais, embargos de divergência não se prestam a discutir regras técnicas de...

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Parties
Embargante: MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO; Embargado: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 315/stj

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Parties

MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO

Embargante

Sexta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada, não houve análise de mérito que permitisse comprovação de dissídio jurisprudencial; ademais, embargos de divergência não se prestam a discutir regras técnicas de admissibilidade e não é viável conceder habeas corpus de ofício nessa via.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intime-se.