Pet 16709 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de recurso especial (ou extraordinário), não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais, e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC vedou seu cabimento em originários do STJ; igualmente determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Honorários Advocatícios, Competência De Órgão Fracionário
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Honorários Advocatícios Competência De Órgão Fracionário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas de recurso especial
  2. 2 Interpretação dos arts. 266 do Regimento Interno do STJ e 1.043 do CPC quanto ao âmbito dos embargos de divergência
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de recurso especial (ou extraordinário), não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais, e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC vedou seu cabimento em originários do STJ; igualmente determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.