EAREsp 2352682 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
2. 2 inadmissibilidade de paradigma monocrático
3. 3 impossibilidade de utilização de acórdão da mesma Turma como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque visam à uniformização interna da jurisprudência do STJ e não se admite uso de decisões monocráticas ou de acórdãos da mesma Turma como paradigmas; além disso, não se caracteriza dissídio jurisprudencial quando as decisões tratam de questões processuais diversas e é vedada a inovação de questões em agravo interno, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Enunciado 2 e dispositivos citados). Foi determinada, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...