EAREsp 2195694 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por João Roberto de Melo contra o acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, assim ementado (fls. 672/685): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282/STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. 5. "A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração requer, necessariamente, a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.297.558/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º.6.2017, DJe de 14.6.2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. Após o julgamento do agravo interno, foram opostos embargos de declaração. Em acórdão de fls. 769/776, a Quarta Turma do STJ rejeitou os aclaratórios por ausência dos vícios previstos nos art. 1.022 do CPC. Nos presentes embargos de divergência, o embargante (fls. 781/823), em reprodução dos fundamentos existentes no recurso especial, delimita o objeto recursal, em síntese, em três matérias: a) violação do art. 313, I, do CPC; b) violação do art. 682, II, do Código Civil; e c) violação do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Com relação ao primeiro tema, suspensão do processo em caso de falecimento, apontou como paradigma o seguinte julgado: QO no REsp n. 1.623.603/MS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. Quanto ao segundo fundamento, ausência de instrumento de mandato ante o falecimento da parte, aduz haver divergência entre a decisão embargada e o REsp n. 1.760.155/RJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. Por fim, no que toca ao terceiro argumento, necessidade de intimação prévia para julgamento de embargos de declaração, indica como parâmetro os EDcl nos EDcl no RMS n. 33.171/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2011. Assim, requer o conhecimento e o provimento do recurso. É o relatório. Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade. Mediante exame dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 do STF e da Súmula 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Todos os pontos suscitados foram rechaçados sem o devido exame meritório. O órgão fracionário entendeu que não houve devido prequestionamento da violação dos arts. 313, I, do CPC, e 682, II do CC, conforme se depreende do voto da Relatora (fls. 680/681): Inicialmente, incide o teor da Súmula n. 282 do STF quanto às questões da suspensão do processo e da cessação do mandado, amparada nos arts. 313, I, do Código de Processo Civil e 682, II, do Código Civil, pois são estranhas ao julgado recorrido, a elas faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. (grifo nosso) De igual modo, não houve análise quanto a violação da ofensa ao art. 1.023, § 2º, do CPC. O embargante pretende desconstruir a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que não houve alteração do teor decisório no julgamento dos embargos de declaração pelo Juiz em primeiro grau. No entanto, a Quarta Turma reputou que seria necessário revolver matéria fática para modificar a conclusão, invocando a aplicação da Súmula 7 do STJ. Um vez mais transcrevo excerto do voto proferido pela Relatora do acórdão embargado (fls. 681/682): Observo, por outro lado, que a Corte de origem esclareceu que Elizete Busnello Attuy fora intimada no incidente de falsidade em razão de sua assinatura constar no Aviso de Recebimento juntado aos autos principais; assim como afastou a necessidade de intimação da parte embargada para impugnar os embargos de declaração; consignou que os efeitos da revelia são relativos, e não absolutos; concluiu pela necessidade de prova pericial para a aferição de falsidade do documento; e, por fim, entendeu que não está configurada a litigância de má-fé das partes, conforme os seguintes fundamentos (fls. 303/305):

Com efeito, reitero que rever tais conclusões do Tribunal de origem demandaria, de fato, o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. (grifo nosso) Consoante se observa do acórdão embargado, mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que não examinou o mérito do recurso especial no ponto recorrido, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, e do art. 1.043 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão: AgInt nos EAREsp n. 1.441.916/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/8/2020; AgRg nos EREsp n. 1.803.437/SC, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17/6/2020; e AgInt nos EAREsp n. 1.022.112/SP, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4/4/2018. O próprio embargante reconhece que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso, senão vejamos (fl. 818): Os Embargos Agravado, ao invés, de enfrentar os argumentos do processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, limitou-se invocar enunciado da Súmula 7 do STJ. Como defesa para evitar o abuso da invocação da Súmula 7/STJ, incabível, o Embargante, em todas interposições de recurso especiais, ao demonstrar que todos os requisitos foram cumpridos, posta, como o quinto requisito: "DA AUSÊNCIA DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO: ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ", enfatizando que toda questão tratada pelo Recurso Especial é estritamente jurídica e não demanda análise fática ou reexame de provas. (grifo nosso) É firme o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que não cabe a oposição de embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Ilustrativamente: AgInt nos EAREsp n. 1.883.018/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 17/11/2023; AgRg nos EREsp n. 1.388.345/AL, Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 15/9/2023; AgInt nos EREsp n. 1.530.013/PR, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 2/5/2018; e AgRg nos EAREsp n. 585.779/MS, Ministro Og Fernandes, Corte Especial DJe 21/3/2016. Além disso, não se mostra possível o conhecimento da divergência apontada com relação ao fundamento da necessidade de intimação prévia ao julgamento de embargos de declaração. Isso porque o acórdão paradigma julgou recurso em mandado de segurança, lide que não se presta ao propósito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, em sede de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp n. 573.866/MG, Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29/6/2020 - grifo nosso). Ademais, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. A mera referência genérica a julgados não atende aos requisitos elementares de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõe a demonstração da identidade fático-processual entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. Não se pode admitir embargos de divergência quando não há a demonstração de controvérsia entre órgãos distintos do STJ (Turmas, Seções, Corte Especial). Ora, a aferição dessa divergência pressupõe efetivo cotejo analítico não resumido a simples transcrição de ementas e capaz de mostrar as similitudes fáticas e jurídicas entre os paradigmas e o acórdão recorrido (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 438.748/BA, Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 11/11/2021). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. MERA REFERÊNCIA GENÉRICA A PARADIGMAS NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.