EAREsp 2367220 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por razões de admissibilidade (preclusão e aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), não havendo apreciação do mérito, incidindo a Súmula 315/STJ; assim, inexistindo divergência de mérito a ser uniformizada. Fundamenta-se também no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante/recorrente: JOÃO SILVA FILHO; Embargante/recorrente: JOSÉ ELIAS ATTUX; Exequente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A; Devedora Principal/executada: LOCTEC Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Preclusão, Recuperação Judicial, Súmulas 282, 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Falimentar Execução De Título Extrajudicial Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Preclusão Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO SILVA FILHO

Embargante/recorrente

JOSÉ ELIAS ATTUX

Embargante/recorrente

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Exequente

LOCTEC Engenharia Ltda

Devedora Principal/executada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 preclusão quanto à matéria de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por razões de admissibilidade (preclusão e aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), não havendo apreciação do mérito, incidindo a Súmula 315/STJ; assim, inexistindo divergência de mérito a ser uniformizada. Fundamenta-se também no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.