EAREsp 2195634 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de requisitos de admissibilidade: o embargante não comprovou alteração da composição da turma nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC quanto aos precedentes da Segunda Turma; não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma; e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial atual e similitude fática, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Embargante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Conhecimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Cotejo Analítico, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Divergência Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Cotejo Analítico +3 more

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisito de alteração da composição da turma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de requisitos de admissibilidade: o embargante não comprovou alteração da composição da turma nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC quanto aos precedentes da Segunda Turma; não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma; e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial atual e similitude fática, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso.
  • Publique-se.