EREsp 1914056 - DECISAO

EREsp 1914056 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo indispensável a identidade da situação fática para o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão paradigma não enfrentou a mesma questão de mérito sobre índices, mas determinou esclarecimento sobre legislação estadual, de modo que não há dissídio pretoriano atual a ser uniformizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, ICMS, Restituição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação, Prequestionamento, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência ICMS Restituição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Modulação +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária e juros aplicáveis na repetição de indébito tributário
  2. 2 Requisito de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Competência do STJ para apreciar modulação decorrente de RE 593.849/MG

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo indispensável a identidade da situação fática para o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão paradigma não enfrentou a mesma questão de mérito sobre índices, mas determinou esclarecimento sobre legislação estadual, de modo que não há dissídio pretoriano atual a ser uniformizado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência de competência da Corte Especial, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.