EREsp 2022534 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não contestou o fundamento relativo à falha técnica na prova da divergência), incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: Presidência do Tribunal Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Prova Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Prova Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Tribunal Superior de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não contestou o fundamento relativo à falha técnica na prova da divergência), incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.