Pet 16960 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/corte Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, do CPC quando um acórdão não conhece do recurso por óbice de admissibilidade e o aresto paradigma adentra o mérito
2. 2 Incidência da Súmula nº 315/STJ em agravos que não admitem recurso especial
3. 3 Possibilidade de reapreciação, via embargos de divergência, de questões relativas a regras técnicas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, o aresto paradigma apreciou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do agravo por falta de impugnação dos fundamentos de admissibilidade, inviabilizando a configuração de divergência passível de embargos; aplica-se a Súmula 315/STJ, e os embargos de divergência não se prestam a reexaminar questões de técnica de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental