EREsp 1918390 - ACORDAO

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Por depender de minuciosa verificação casuística das circunstâncias e dos acórdãos confrontados, é inviável o exame de divergência jurisprudencial sobre suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em embargos de divergência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, em conformidade com precedentes e a Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para exame de suposta violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de declaração de dissídio jurisprudencial quando um acórdão decide o mérito e outro não
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ quando o recurso especial não foi apreciado no mérito

Ratio Decidendi

Por depender de minuciosa verificação casuística das circunstâncias e dos acórdãos confrontados, é inviável o exame de divergência jurisprudencial sobre suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em embargos de divergência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, em conformidade com precedentes e a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.