EREsp 1916337 - DECISAO

EREsp 1916337 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade, em especial pela inexistência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas apresentados, alguns dos quais conheciam do recurso ou tratavam de...

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Parties
Embargante: LM CAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES METÁLICAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmula 735/stf, Cessão Fiduciária De Quotas, Fundos De Investimento, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Cotejo Analítico Súmula 735/stf Cessão Fiduciária De Quotas Fundos De Investimento Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

LM CAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES METÁLICAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF em acórdãos que concedem tutela precária
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre essencialidade de bens e atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade, em especial pela inexistência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas apresentados, alguns dos quais conheciam do recurso ou tratavam de decisões de caráter precário, tornando inadequada a configuração de divergência a ser objeto de uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.