EREsp 2030060 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não puderam ser conhecidos porque não houve demonstração de identidade ou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que analisou o art. 321 do CPC/2015 e reconheceu oportunidade de emenda) e os acórdãos paradigmas (que, à luz do CPC/1973, concluíram pela inviabilidade de emenda...

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Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão)
Outcome
agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão mantida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Emenda À Inicial, Competência Interna Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Emenda À Inicial Competência Interna Do STJ

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 possibilidade de emenda à petição inicial após contestação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não puderam ser conhecidos porque não houve demonstração de identidade ou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que analisou o art. 321 do CPC/2015 e reconheceu oportunidade de emenda) e os acórdãos paradigmas (que, à luz do CPC/1973, concluíram pela inviabilidade de emenda após contestação com alteração do pedido ou causa de pedir); por isso não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência