EAREsp 2330431 - ACORDAO

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Havendo ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e ausência de indicação do repositório oficial, trata-se de vício substancial insanável nos embargos de divergência, o que impõe a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental, conforme jurisprudência consolidada e normas aplicáveis (art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ).

Parties
AGRAVANTE: LUCIANO MARTON; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ag Rg Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.330.431 SP (2023/0104241 5) / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Repositório Oficial De Jurisprudência, Requisitos Formais Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Repositório Oficial De Jurisprudência Requisitos Formais Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCIANO MARTON

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Rg Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.330.431 SP (2023/0104241 5) / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Ausência de indicação do repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Cabimento do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC para suprir vícios

Ratio Decidendi

Havendo ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e ausência de indicação do repositório oficial, trata-se de vício substancial insanável nos embargos de divergência, o que impõe a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental, conforme jurisprudência consolidada e normas aplicáveis (art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada em sua totalidade.