EREsp 2039574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para rediscutir a admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 315; além disso, não se autorizou a redução dos honorários recursais diante dos limites legais previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Honorários Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para revisão de regra de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução dos honorários recursais fixados em grau recursal
  3. 3 aplicação das Súmulas 315 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para rediscutir a admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 315; além disso, não se autorizou a redução dos honorários recursais diante dos limites legais previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais (15%) em relação ao valor já arbitrado, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015