EAREsp 2259363 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC exige verificação de peculiaridades fático-processuais específicas, o que impede a demonstração de similitude necessária entre julgados para fins de uniformização; ademais, a comparação entre acórdãos exige que o acórdão paradigma tenha apreciado o mérito, e a incidência da Súmula 7 do STJ inviabiliza a via dos embargos de divergência na hipótese concreta; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: CARLOS ALBERTO BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

CARLOS ALBERTO BEUTING

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 comparação entre acórdãos quando o recurso não foi conhecido
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede apreciação por divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC exige verificação de peculiaridades fático-processuais específicas, o que impede a demonstração de similitude necessária entre julgados para fins de uniformização; ademais, a comparação entre acórdãos exige que o acórdão paradigma tenha apreciado o mérito, e a incidência da Súmula 7 do STJ inviabiliza a via dos embargos de divergência na hipótese concreta; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...