EREsp 2028119 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir similitude fática entre os acórdãos confrontados e por preclusão quanto à alegação de incompetência interna, além de a matéria não ter sido objeto de debate no acórdão embargado, impedindo o confronto jurisprudencial.

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Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Emenda Da Petição Inicial, Preclusão, Competência Interna, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Emenda Da Petição Inicial Preclusão Competência Interna Prequestionamento

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

  1. 1 possibilidade de emendar a petição inicial após apresentação de contestação
  2. 2 requisito de similitude fática para processamento de embargos de divergência
  3. 3 preclusão da impugnação à competência interna por não ter sido suscitada tempestivamente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir similitude fática entre os acórdãos confrontados e por preclusão quanto à alegação de incompetência interna, além de a matéria não ter sido objeto de debate no acórdão embargado, impedindo o confronto jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.