EREsp 1677961 - DECISAO

EREsp 1677961 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque inexistia similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (que enfrentou apenas a questão do interesse da União e competência da Justiça Federal) e o aresto indicado como paradigma da Quarta Turma (que tratou das consequências para instituição financeira que não apresenta contas na segunda fase da prestação de contas). Ademais, o precedente apontado não era contemporâneo ao acórdão embargado, requisito para admissão do recurso uniformizador; assim, não se comprovou dissenso interpretativo atual, cabendo o indeferimento liminar dos embargos com fundamento regimental.

Parties
Embargante: Parte embargante; Embargado: Banco Embargado; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência Na Corte Especial (decisão Sobre Admissibilidade/liminar)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (no que se refere ao paradigma da Quarta Turma)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Da Justiça Federal, Ação De Prestação De Contas, Legitimidade Passiva, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Público Embargos De Divergência Competência Da Justiça Federal Ação De Prestação De Contas Legitimidade Passiva Preclusão Coisa Julgada

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Parties

Parte embargante

Embargante

Banco Embargado

Embargado

União

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência Na Corte Especial (decisão Sobre Admissibilidade/liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante precedente não contemporâneo
  2. 2 Compatibilidade fático-jurídica entre arestos paradigma e recorrido
  3. 3 Competência da Justiça Federal para decidir sobre interesse da União

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque inexistia similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (que enfrentou apenas a questão do interesse da União e competência da Justiça Federal) e o aresto indicado como paradigma da Quarta Turma (que tratou das consequências para instituição financeira que não apresenta contas na segunda fase da prestação de contas). Ademais, o precedente apontado não era contemporâneo ao acórdão embargado, requisito para admissão do recurso uniformizador; assim, não se comprovou dissenso interpretativo atual, cabendo o indeferimento liminar dos embargos com fundamento regimental.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (no que se refere ao paradigma da Quarta Turma)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, no que se refere ao paradigma da Quarta Turma
  • Publique-se e intimem-se