EAREsp 2342365 - DECISAO

EAREsp 2342365 - DECISAO

Não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta nos termos regimentais e legais, pois o acórdão recorrido não enfrentou o mérito da alegada nulidade do negócio jurídico e aplicou a Súmula 7/STJ, tornando inadequados os embargos de divergência para discutir normas de admissibilidade recursal; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente e majorados os honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Parties
Embargante: embargante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Nulidade Do Negócio Jurídico, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 7/stj Nulidade Do Negócio Jurídico Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência para discussão de regras técnicas de admissibilidade recursal
  3. 3 Alegação de nulidade do negócio jurídico com fundamento nos arts. 166 e 171 do Código Civil não enfrentada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta nos termos regimentais e legais, pois o acórdão recorrido não enfrentou o mérito da alegada nulidade do negócio jurídico e aplicou a Súmula 7/STJ, tornando inadequados os embargos de divergência para discutir normas de admissibilidade recursal; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente e majorados os honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.