EAREsp 2415187 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, inexistindo, assim, dissídio jurisprudencial apto a justificar a admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e...

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Parties
Embargante: JEFERSON DIAS FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Similitude Fático Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Divergência Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Similitude Fático Processual

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Parties

JEFERSON DIAS FIDELIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa quando o tribunal de origem complementa fundamentos não constantes da sentença
  3. 3 Requisito de similitude fático-processual para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, inexistindo, assim, dissídio jurisprudencial apto a justificar a admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se