Pet 16535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível opô-los contra julgados proferidos em outras classes processuais, como recurso em habeas corpus.

Parties
Agravante: PEDRO RON CEITLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Unicidade Dos Crimes Falimentares, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Direito Penal Direito Falimentar Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Unicidade Dos Crimes Falimentares Admissibilidade Recursal

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Parties

PEDRO RON CEITLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso em habeas corpus
  2. 2 Manutenção da decisão presidencial que indeferiu liminarmente os embargos de divergência autuados como petição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível opô-los contra julgados proferidos em outras classes processuais, como recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.